norma nº 6648/2021

LEI Nº. 6.648 DE 29/10/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização 
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, os seguintes veículos: 
I – Ford Fiesta Flex, ano de fabricação/modelo 2010/2011, cor branca, chassi 
9BFZF55A3B8073880, renavam nº. 214459748, placa MHM4186.
II – Fiat Siena Flex, ano de fabricação/modelo 2011/2011, cor branca, chassi 
8AP372111B6007027, renavam nº. 298213168, placa MIW2941.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado 
uma única vez por igual período, bem como rescindido a qualquer tempo, 
desde que haja o interesse de qualquer das partes. 
 
Art. 3º. Durante a vigência da cessão, as despesas decorrentes da 
manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados 
pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina 
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de Canoinhas a 
ocorrência de qualquer sinistro. 
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentindo contrário, em especial as Leis n.º 4.571/2010 e n.º 
4.720/2011. 
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 29/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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