norma nº 6669/2021

LEI Nº. 6.669 DE 24/11/2021 
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS”, entre os dias 23 e 27 de março de 2022, à empresa NOVA 
ERA FORMATURAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.113.191/0001-60, para a 
realização, montagem e desmontagem da Formatura de Direito UNC - 
Canoinhas. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias 
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19. 
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 
23 de março de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e 
encerramento às 23h59min do dia 27 de março de 2022, quando também 
deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se 
encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas 
pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram 
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 829D-2E64-EBB8-9544
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa NOVA ERA FORMATURAS realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia 
de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço 
público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de 
responsabilidade da permissionária: 
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos; 
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, 
para a realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se 
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser 
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do 
evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, 
junto aos respectivos órgãos; 
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços 
cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, 
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros. 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa NOVA ERA 
FORMATURAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do 
parque durante o período da autorização, ficando responsável único e 
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização 
do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque. 
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, 
em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária. 
 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 829D-2E64-EBB8-9544
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 24/11/2021 15:36:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/11/2021 12:50:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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