norma nº 6670/2021

LEI Nº. 6.670 DE 24/11/2021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE 
TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DE DECORAÇÃO NATALINA DE 
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2022, como 
premiação no Concurso de Decoração Natalina do ano de 2021. 
§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de 
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para 
este fim, via decreto ou portaria. 
§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada: 
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; 
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso; 
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão 
negativa de tributos municipais. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as 
regras de participação no concurso. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/11/2021 12:49:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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