norma nº 6671/2021

LEI Nº. 6.671 DE 24/11/2021 
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a 
título precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso, à FUNDAÇÃO 
CARLOS CHAGAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.555.513/0001-90, para a 
aplicação das provas do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de 
Santa Catarina, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2021, a utilização dos 
seguintes bens públicos:
I – Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho;
II – Escola Básica Municipal Severo de Andrade;
III – Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco; 
IV – Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19. 
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 11 
de dezembro de 2021, com o recebimento das dependências das escolas, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhada por pessoa 
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 12 de 
dezembro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o 
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências das escolas, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações 
constatadas na vistoria inicial. 
Art. 3º. Serão de responsabilidade da autorizatária:
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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I – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
II – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento;
III – Zelar pelo patrimônio público, entregando-o nas mesmas condições em que 
recebeu;
IV – Realizar a limpeza das escolas após o evento.
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS a 
segurança das pessoas que circularem nas dependências das escolas durante o 
período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder 
a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 24/11/2021 15:31:33 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/11/2021 12:47:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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