norma nº 6672/2021

LEI Nº. 6.672 DE 06/12/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA 
CATARINA – CBMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para utilização exclusiva no 9º 
Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo 
marca Volkswagem, modelo 24.330, tipo caminhão, combustível diesel, ano de 
fabricação/modelo 2021/2022, cor vermelha, chassi n.º 9536Y8246NR002223, 
código renavam n.º 01274434804, placa JAX-2B11.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado uma 
única vez por igual período, bem como rescindido, a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de 
Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 06 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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