norma nº 6674/2021

LEI Nº. 6.674 DE 09/12/2021 
“AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título de 
empréstimo, em favor da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 83.194.050/0001-84, os seguintes bens públicos: 4 (quatro) 
tendas 5x5 metros e 01 (um) palco. 
Parágrafo primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para 
utilização no evento “Cultural Musical Gospel”, em comemoração ao dia 
internacional da bíblia, que será realizado no dia 11 de dezembro de 2021, ficando 
vedada a utilização para outros fins, sob pena de aplicação de sanções 
administrativas.
Parágrafo segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é 
de responsabilidade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, assim como a sua 
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 09/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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