norma nº 6675/2021

LEI Nº. 6.675 DE 09/12/2021 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das 
despesas relativas à realização do evento “Show Musical”, promovido pela 
Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas, inscrita no CNPJ sob o n.º 
83.786.053/0001-07, que será realizado na Rua Frei Menandro Kamps, no dia 
16 de dezembro de 2021, sendo: 
I – 10 (dez) banheiros químicos, sendo 04 (quatro) masculinos, 05 (cinco) 
femininos e 01 (um) para pessoas portadoras de deficiência física, até o valor de 
R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); 
II – 01 (um) gerador de energia, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
III – 01 (um) palco, até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título de 
empréstimo, em favor da Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 83.786.053/0001-07, para a realização do evento descrito no 
art. 1º desta Lei, os seguintes bens públicos: 03 (três) tendas 5x5 e 01 (um) 
palco. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0470-42B3-0FB2-E6F4
Art. 4º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 09/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0470-42B3-0FB2-E6F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 10/12/2021 11:08:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 10/12/2021 14:35:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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