norma nº 6689/2022

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.689, DE 14/02/2022
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Willian Godoy, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
nos termos do Art. 44, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto n.º 03, vaga n.º 06 localizada na Praça Dr. Oswaldo de Oliveira, conforme
declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para
Maria de Fátima Schumovski Novak, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas — CPF, com o nº 666.418.539-34.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n.º 4.331, de 30/06/2008.
Canoinhas, 14 de fevereiro de 2022.
Willian Godoy Ferreira de Souza
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 14/02/2022.
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