norma nº 6682/2021

LEI Nº 6.682 DE 22/12/2021 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O 
QUADRIÊNIO 2022/2025”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-
2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal e do § 2º do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas. 
§ 1º Constituem anexos a esta Lei: 
I – Previsão de receita para o quadriênio 2022 – 2025; 
II – Planilhas de despesas por programas e ações, demonstrando as metas 
físicas e fiscais por ações; 
III – Demonstrativo da consolidação das despesas por natureza; 
IV – Receitas e Despesas Previstas por Fonte de Recursos; 
V – Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação - PME. 
Art. 2º. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental 
que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com o 
propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, 
convergir a dimensão estratégica da ação governamental e orientar a 
definição de prioridades. 
Art. 3º. O Plano Plurianual tem como diretrizes: 
I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação 
governamental; 
II – participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e 
avaliação dos resultados; 
III – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; 
IV – a excelência na gestão. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E530-D919-C000-FFCF
Art. 4º. O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de 
Canoinhas, referente ao período 2022 a 2025, será executado nos termos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA 
para cada qual dos exercícios. 
Parágrafo único – O conjunto de ações governamentais voltadas ao 
atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para os 
orçamentos de 2022 a 2025, e possui antecedência na programação e na 
execução orçamentária e financeira durante o período de vigência do Plano 
Plurianual, conforme agenda a ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 5º. A estimativa da receita e a fixação das despesas para o quadriênio 
2022/2025 estão expressas em valores correntes, considerando a 
especificidade de crescimento das receitas e as metas de inflação 
estabelecidas pela União. 
Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos 
orçamentos do município.
Art. 6º. As planilhas de despesas que compõem o Plano Plurianual estão 
estruturadas em programas, objetivos, justificativas, indicadores, ações, 
produtos, unidades de medidas, metas, valores e fontes de recursos. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se: 
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos; 
II – Justificativa: a identificação da realidade existente, de forma a permitir 
a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e 
necessidades; 
III – Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações governamentais; 
IV – Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com 
vistas à execução do programa; 
V – Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na 
execução do programa; 
VI – Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar; 
VII – Indicador: parâmetro utilizado que permite o acompanhamento da 
evolução do programa; 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E530-D919-C000-FFCF
VIII – Órgão/unidade: responsável pela execução do programa; 
IX – Unidade medida: são as representações das grandezas físicas para 
quantificar uma matéria; 
X – Valor: quantifica de forma monetária o gasto que será realizado; 
XI – Fonte de recursos: estabelece a origem dos recursos para fazer frente 
ao gasto público. 
Art. 7º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações constantes 
desta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei 
específico. 
Art. 8º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas 
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio 
das contas públicas. 
Art. 9º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta 
Lei. 
Art. 10. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou 
sem lei que autorize sua inclusão. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022. 
Canoinhas/SC, 22 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 22/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E530-D919-C000-FFCF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E530-D919-C000-FFCF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 28/12/2021 15:06:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 28/12/2021 22:56:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E530-D919-C000-FFCF