norma nº 6683/2021

 
LEI Nº 6.683 DE 22/12/2021 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o 
exercício de 2022, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas 
nesta lei, compreendendo: 
I - das prioridades da Administração Municipal; 
II - das metas fiscais; 
III - da estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, 
incluindo suas alterações; 
V - das disposições sobre dívida pública municipal; 
VI - das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VII - das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VIII - das disposições gerais. 
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei: 
I – previsão da Receita e Despesa para 2022 a 2024, contendo: 
a) previsão da receita por categoria econômica e origem; 
b) previsão da despesa por categoria econômica; 
c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; 
II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2022; 
III – anexo de Metas Fiscais que conterá: 
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios 
de 2022 a 2024; 
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário; 
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c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal; 
d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
f) Evolução do patrimônio líquido; 
g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos 
servidores; 
i) Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
j) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV - Anexo de Riscos Fiscais; e 
V – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do 
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no
101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único). 
I – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro 
de 2022 são aquelas previstas no Plano Plurianual 2022 a 2025, compatíveis com os 
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. 
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2022 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 
2022 a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução da 
respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no 
anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. 
II – DAS METAS FISCAIS 
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2022 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, 
de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2022 terão 
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e na sua execução. 
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III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
 
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se 
em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. 
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando 
da elaboração deste. 
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos; 
II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
denominado por projeto, atividade ou operação especial; 
III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação 
governamental; 
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; 
V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação 
institucional; 
VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora 
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação 
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de 
governo; 
VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem 
ou preste o serviço; 
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IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar; 
X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já 
inscritos. 
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades 
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita 
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias, 
identificando cada rubrica com o código da fonte de recurso; e a Despesa de cada 
Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações 
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa, modalidade de aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em 
consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 
163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da 
Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 
II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria 
SOF/SEPLAN nº 8/85); 
V – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo 
(Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e 
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII – Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; e 
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II). 
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§ 1º - O Orçamento dos Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanha o Orçamento 
Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput 
deste Artigo. 
§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por 
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. 
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
 
I – Projeto de Lei do Orçamento;
II – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2018 até 2020 e estimada de 
2021 até 2023; 
III - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2018 até 2020 e estimada de 
2021 até 2023;
IV – Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2018 até 2020 
e estimada de 2021 até 2023;
V – Evolução da Dívida Fundada realizada dos anos 2018 até 2020 e estimada de 2021 
até 2023; 
VI – Evolução do Estoque da Dívida Ativa realizada de 2018 até 2020 e estimada de 2021
até 2023. 
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei 
Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II) 
VIII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II); 
IX – demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); 
X - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB); 
XI – relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2022 com os 
respectivos créditos orçamentários; 
XII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei 
Complementar no 101, de 2000, art. 5o, I), contendo: 
a) compatibilidade com o resultado primário; 
b) compatibilidade com o resultado nominal; 
XIII – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
consolidado do Município; 
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XIV – anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo: 
XV – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de 
Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS); 
XVII – relação dos precatórios a pagar em 2022 com os respectivos créditos
orçamentários. 
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).
§ 1º – Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, 
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais. 
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações 
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade 
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. 
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2022 observarão as normas técnicas 
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão 
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção 
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas 
utilizadas. 
§ 1º – Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício 
Financeiro de 2022 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade da Câmara de 
Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso I, da CF/1988. 
§ 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV 
da Lei Complementar nº101/2000. 
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo 
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações 
de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 
9º, e II do § 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000)
I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
II – redução de despesas com manutenção;
III – eliminação de despesas com horas extras;e
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IV – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão 
pelo equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 12 – A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, 
no exercício de 2022, a 15% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2020. 
(Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 13 – O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2022 contemplará 
recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita 
Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais 
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos 
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou 
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão 
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei 
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, § 5º da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 15 – O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e 
14 da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 16 – Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade 
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei 
Complementar 101/2000). 
Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou 
o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte 
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou 
privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente 
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; art. 25, § 1º; e art. 26, caput da 
Lei Complementar 101/2000). 
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Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de 
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim 
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem 
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que 
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das 
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, 
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou 
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica￾financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas 
para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, 
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 19 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental 
nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para 
dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente 
atualizado. 
Art. 20 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter 
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para 
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de 
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000) 
Art. 21 – As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e 
previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei 
Complementar 101/2000) 
Art. 22 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a 
preços correntes. 
Art. 23 – A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações. 
Art. 24 – Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento 
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
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prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta Lei ou em suas 
alterações posteriores. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão novos 
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas 
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma 
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações 
especiais. 
Art. 26 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar no 101, de 2000. 
Parágrafo único. a renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do 
Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000). 
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 27 - A lei Orçamentária para 2022 garantirá recursos para pagamento de despesas 
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 28 – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município 
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022. 
Art. 29 – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas 
alterações e autorizadas por lei específica. 
Art. 30 – A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos 
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do 
Senado Federal. 
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 31 – O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar 
cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar 
a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e 
testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes 
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seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, § 1º, II da CF) 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2022 ou em créditos adicionais. 
Art. 32 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em 
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, 
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 
101/2000).
Art. 33 – Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(ART. 22, § único, V da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 34 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III – eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e 
necessidade pública;
IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores. 
Art. 35 – Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da Lei 
Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de 
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de 
CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde 
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem 
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de 
Saúde e Educação. 
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Art. 36 – A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada 
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000). 
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
Art. 37 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas, 
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que 
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em 
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos 
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao 
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 38 - A Dívida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial 
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a 
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não 
será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança 
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se 
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da 
Lei Complementar n.º 101/2000. 
Art. 39 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, se for o caso. 
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40 – O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 à 
Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei 
Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 20/12/2021. 
§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“Caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 41 – Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por 
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira. 
Art. 42 – A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura 
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar 
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o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação 
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 43 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, através de Lei Municipal 
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 44 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 45 – A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei. 
Art. 46 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 22 de dezembro de 2021. 
 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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