norma nº 6684/2021

LEI Nº 6.684 DE 22/12/2021 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2022”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e 
eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2022, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 211.727.985,15 (duzentos e onze milhões e setecentos 
e vinte e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), sendo 
R$ 192.526.008,64 (cento e noventa e dois milhões e quinhentos e vinte e seis mil e oito 
reais e sessenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 19.201.976,51 (dezenove 
milhões e duzentos e um mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) 
do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei. 
 
II – DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e 
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2022, estima a Receita em R$ 211.727.985,15 
(duzentos e onze milhões e setecentos e vinte e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais 
e quinze centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.792.567,50 (quatro 
milhões e setecentos e noventa e dois mil e quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta 
centavos), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em R$ 19.201.976,51 
(dezenove milhões e duzentos e um mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um 
centavos), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em 
R$ 187.733.441,14 (cento e oitenta e sete milhões e setecentos e trinta e três mil e 
quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos). Estima as transferências financeiras 
da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E 
MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, à
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em R$ 40.911.651,53 (quarenta milhões e novecentos 
e onze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos). 
§ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as 
transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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1. RECEITAS CORRENTES.............................................................................. 190.497.126,19 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 21.230.858,96 
3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 211.727.985,15 
§ 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à 
natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$ 
1000 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.792.567,50 
2000 Gabinete do Prefeito 2.205.500,00 
3000 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento 19.312.056,65 
5000 Secretaria Municipal de Educação 67.348.504,99 
8000 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.688.600,00 
10000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.604.553,80 
11000 Secretaria Municipal de Planejamento 1.775.000,00 
12000 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 32.816.768,91 
13000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 
23000 Secretaria Municipal de Habitação 715.851,37 
18000 Fundo Municipal de Assistência Social 8.436.896,86 
17000 Fundo Municipal de Saúde 43.467.382,50 
16000 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 116.946,72 
15000 Funrebompm de Canoinhas 608.519,75 
14000 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 725.227,70 
19000 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 661.236,69 
20000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.147.958,81 
21000 Fundo Municipal de Saneamento Básico 2.436,39 
24000 ICPREV – Instituto Canoinhense de Previdência 19.201.976,51 
TOTAL 211.727.985,15 
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 
Fundações e à Câmara de Vereadores. 40.911.651,53 
TOTAL 40.911.651,53 
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
01 LEGISLATIVA 4.792.567,50 
04 ADMINISTRAÇÃO 13.992.556,65 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 2.385.119,76 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.553.843,58 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.632.492,58 
10 SAÚDE 43.467.382,50 
12 EDUCAÇÃO 67.348.504,99 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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13 CULTURA 661.236,69 
15 URBANISMO 31.040.168,90 
16 HABITAÇÃO 715.851,37 
17 SANEAMENTO 2.436,39 
18 GESTÃO AMBIENTAL 5.604.553,80 
20 AGRICULTURA 2.147.958,81 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.688.600,00 
27 DESPORTO E LAZER 725.227,70 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 9.400.000,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.569.483,93 
TOTAL 211.727.985,15 
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 
e à Câmara de Vereadores. 40.911.651,53 
TOTAL 40.911.651,53 
III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
032 CONTROLE EXTERNO 4.792.567,50 
121 PLANEJAMENTO 1.775.000,00 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 18.084.735,26 
181 POLICIAMENTO 2.347.619,76 
182 DEFESA CIVIL 37.500,00 
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 116.946,72 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 6.238.498,57 
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 10.632.492,58 
301 ATENÇÃO BÁSICA 13.929.226,22 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 24.860.684,46 
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.388.565,92 
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 855.313,53 
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 809.812,05 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 39.698.253,13 
362 ENSINO MÉDIO 1.441.686,42 
364 ENSINO SUPERIOR 399.000,00 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 23.664.476,93 
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 100.088,51 
392 DIFUSÃO CULTURAL 661.236,69 
452 SERVIÇOS URBANOS 31.040.168,90 
482 HABITAÇÃO URBANA 715.851,37 
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 2.436,39 
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.604.553,80 
606 EXTENSÃO RURAL 2.147.958,81 
691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.618.600,00 
695 TURISMO 70.000,00 
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 725.227,70 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 6.000.000,00 
845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.300.000,00 
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.100.000,00 
997 RESERVA DO RPPS 8.469.483,93 
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 
TOTAL 211.727.985,15 
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 
e à Câmara de Vereadores. 40.911.651,53 
TOTAL 40.911.651,53 
IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código PROGRAMAS VALOR (R$) 
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 4.792.567,50 
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 2.205.500,00 
0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 19.312.056,65 
0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.836.558,81 
0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 67.348.504,99 
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 32.816.768,91 
0007 PLANEJAMENTO EFICAZ 1.775.000,00 
0008 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 43.467.382,50 
0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 116.946,72 
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 8.436.896,86 
0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 5.604.553,80 
0015 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 608.519,75 
0016 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 725.227,70 
0017 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 661.236,69 
0018 MORADIA PARA TODOS 715.851,37 
0019 SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 2.436,39 
0109 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 10.732.492,58 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.569.483,93 
TOTAL 211.727.985,15 
Transferências Financeiras concedidas aos Fundos, 
Fundação e à Câmara de Vereadores. 40.911.651,53 
TOTAL 40.911.651,53 
V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 176.594.923,45 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 26.563.577,77 
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 8.569.483,93 
TOTAL 211.727.985,15 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à 
Câmara de Vereadores 40.911.651,53 
 TOTAL 40.911.651,53 
III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2022 estima a Receita em 
R$ 172.478.487,25 (cento e setenta e dois milhões e quatrocentos e setenta e oito mil e 
quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), as Transferências Financeiras do 
Tesouro Municipal aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 40.911.651,53 
(quarenta milhões e novecentos e onze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e 
três centavos) e fixa as Despesas em R$ 131.566.835,72 (cento e trinta e um milhões e 
quinhentos e sessenta e seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras 
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em 
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............................................................................153.373.931,35 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 19.104.555,90 
3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 172.478.487,25 
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
04 ADMINISTRAÇÃO 13.992.556,65 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 1.776.600,01 
12 EDUCAÇÃO 67.348.504,99 
15 URBANISMO 31.040.168,90 
16 HABITAÇÃO 715.851,37 
18 GESTÃO AMBIENTAL 5.604.553,80 
23 COMERCIO E SERVIÇOS 1.688.600,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 9.300.000,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 
TOTAL 131.566.835,72 
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 
Fundações e à Câmara de Vereadores. 40.911.651,53 
TOTAL 172.478.487,25 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 108.499.629,88 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 22.967.205,84 
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00 
TOTAL 131.566.835,72 
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à 
Câmara de Vereadores. 40.911.651,53
TOTAL GERAL 172.478.487,25
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS 
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2022 
estima a Receita em R$ 890.022,46 (oitocentos e noventa mil e vinte e dois reais e quarenta e 
seis centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 7.546.874,40 
(sete milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e quatro reais e 
quarenta centavos) e fixa as despesas em R$ 8.436.896,86 (oito milhões e quatrocentos e 
trinta e seis mil e oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 471.469,40 
2. RECEITAS DE CAPITAL..................................................................................... 418.553,06 
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 890.022,46 
§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.436.896,86 
TOTAL 8.436.896,86 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 7.419.616,70 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.017.280,16 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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TOTAL 8.436.896,86 
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS 
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2022 estima a 
Receita em R$ 18.184.261,19 (dezoito milhões e cento e oitenta e quatro mil e duzentos e 
sessenta e um reais e dezenove centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro 
municipal em R$ 25.283.121,31 (vinte e cinco milhões e duzentos e oitenta e três mil e cento 
e vinte e um reais e trinta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 43.467.382,50 (quarenta e 
três milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais e 
cinquenta centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES................................................................................ 16.476.511,19 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 1.707.750,00 
3. RECEITA TOTAL........................................................................................... 18.184.261,19 
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
10 SAÚDE 43.467.382,50 
TOTAL 43.467.382,50 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 41.366.140,50 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 2.101.242,00 
TOTAL 43.467.382,50 
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS 
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de 
2022 estima a Receita em R$ 116.946,72 (cento e dezesseis mil e novecentos e quarenta e seis 
reais e setenta e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 116.946,72 (cento e dezesseis mil e 
novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 116.946,72 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 116.946,72 
§ 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE 
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo 
a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte 
forma: 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 116.946,72 
TOTAL 116.946,72 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 116.946,72 
TOTAL 116.946,72 
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E 
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS – FUNREBOMPM DE CANOINHAS 
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da 
Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 558.519,75 
(quinhentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos),
as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e fixa as Despesas em R$ 608.519,75 (seiscentos e oito mil e quinhentos e dezenove 
reais e setenta e cinco centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 558.519,75 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 
3. RECEITA TOTAL.................................................................................................558.519,75 
§ 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da 
Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, 
distribuídas da seguinte forma: 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 608.519,75 
TOTAL 608.519,75 
II– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 438.519,75 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 170.000,00 
TOTAL 608.519,75 
VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS 
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o exercício 
de 2022 estima a Receita em R$ 1.324,08 (um mil e trezentos e vinte e quatro reais e oito
centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 723.903,62 
(setecentos e vinte e três mil e novecentos e três reais e sessenta e dois centavos) e fixa as 
Despesas em R$ 725.227,70 (setecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte e sete reais e 
setenta centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 1.324,08 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 
3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 1.324,08 
§ 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
27 DESPORTO E LASER 725.227,70 
TOTAL 725.227,70 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 710.113,85 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 15.113,85 
TOTAL 725.227,70 
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS 
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2022 
estima a Receita em R$ 29.236,69 (vinte e nove mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta 
e nove centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 632.000,00 
(seiscentos e trinta e dois mil reais) e fixa as Despesas em R$ 661.236,69 (seiscentos e 
sessenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES...................................................................................... 29.236,69 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 
3. RECEITA TOTAL..................................................................................................29.236,69 
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional –
programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
13 CULTURA 661.236,69 
TOTAL 661.236,69 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 647.236,69 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 14.000,00 
TOTAL 661.236,69 
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 
2022 estima a Receita em R$ 264.774,11 (duzentos e sessenta e quatro mil e setecentos e 
setenta e quatro reais e onze centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro 
municipal em R$ 1.883.184,70 (um milhão e oitocentos e oitenta e três mil e centos e oitenta 
e quatro reais e setenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.147.958,81 (dois milhões e 
cento e quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos).
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 264.774,11 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 264.774,11 
§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
20 AGRICULTURA 2.147.958,81 
TOTAL 2.147.958,81 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.925.627,15 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 222.331,66 
TOTAL 2.147.958,81 
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2022 
estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro 
municipal em R$ 4.792.567,50 (quatro milhões e setecentos e noventa e dois mil e
quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) e fixa as Despesas em 
R$ 4.792.567,50 (quatro milhões e setecentos e noventa e dois mil e quinhentos e sessenta e 
sete reais e cinquenta centavos). 
§ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos: 
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS................................................................... 4.792.567,50 
2. TOTAL.............................................................................................................4.792.567,50
§ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
01 LEGISLATIVA 4.792.567,50 
TOTAL 4.792.567,50 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.756.623,24 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 35.944,26 
TOTAL 4.792.567,50 
XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 
2022 estima a Receita em R$ 2.436,39 (dois mil e quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e 
nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.436,39 (dois mil e quatrocentos e trinta e seis reais 
e trinta e nove centavos). 
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, 
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 
1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 2.436,39 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 
3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 2.436,39 
§ 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
17 SANEAMENTO 2.436,39 
TOTAL 2.436,39 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.436,39 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
TOTAL 2.436,39 
XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV 
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, para o exercício 
de 2022 estima a Receita em R$ 19.201.976,51 (dezenove milhões e duzentos e um mil e 
novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), e fixa as Despesas em 
R$ 19.201.976,51 (dezenove milhões e duzentos e um mil e novecentos e setenta e seis reais 
e cinquenta e um centavos). 
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, 
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 
1. RECEITAS CORRENTES................................................................................ 10.152.217,70 
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS................................................................9.049.758,81 
4. RECEITA TOTAL........................................................................................... 19.201.976,51 
§ 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$ 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.632.492,58 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 100.000,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.469.483,93
TOTAL 19.201.976,51 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 10.712.032,58 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.460,00 
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 8.469.483,93 
TOTAL 19.201.976,51 
Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue: 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00 
EVENTOS 
Descrição Valor 
Demandas Judiciais não previstas 30.000,00 
Frustração da arrecadação estimada 10.000,00 
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e 
outras situações de calamidade pública. 60.000,00 
TOTAL 
100.000,00 
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA – ICPREV 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.469.483,93
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 8.469.483,93
EVENTOS 
Descrição Valor 
Passivos contingentes do RPPS – Reserva Legal 8.469.483,93
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste 
artigo. 
§ 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2022 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, 
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os recursos a eles 
reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo 
da execução orçamentária. 
Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de 
Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas 
alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC. 
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade 
de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
§ 2º Durante a execução orçamentária de 2022, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá 
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de 
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2022. 
§ 3º Serão especificadas as Fontes de Recursos Financeiros para desenvolver as Metas e 
Estratégias do Plano Municipal de Educação – PME – 2015/2024 – Lei 5.591 de 23/06/2015. 
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e art. 7º 
da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um quarto Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B155-631E-4D84-6E19
do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os 
valores disponíveis por fontes de recursos; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder 
Executivo realizá-las; 
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis 
Municipais específicas aprovadas no exercício. 
Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos 
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de 
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer 
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou 
garantido. 
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, será 
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 
8º, parágrafo único e 50, I da LRF. 
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa 
para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. 
Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu 
excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. 
Art. 19. Durante o exercício de 2022 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de 
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. 
Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município 
poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, 
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. 
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou 
correção salarial. 
Parágrafo Único – As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que 
necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme 
disposto no “caput” deste artigo. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem 
fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de 
utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, 
I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem 
fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 26. Faz parte integrante desta Lei: 
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei nº 
4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 4.320/64 e 
Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei 
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV - Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 
8/85); 
V - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo (Anexo VIII 
da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da 
Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII - Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; 
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar no
101, de 2000, art. 5o, II); 
IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei 
Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II); 
X - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2018 até 2020 e estimada de 2022 até 
2024; 
XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2018 até 2020 e estimada de 2022 até 
2024;
XII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida para 2022;
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XIII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar no
101, de 2000, art. 5o, I), contendo: 
a) compatibilidade com o resultado primário; 
b) compatibilidade com o resultado nominal; 
XIV - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência 
Social. 
Art. 27. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 e Plano 
Plurianual 2022/2025, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. 
Art. 28. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 22 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento em 22/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B155-631E-4D84-6E19
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 28/12/2021 15:05:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 28/12/2021 22:59:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B155-631E-4D84-6E19