norma nº 6676/2021

LEI Nº. 6.676 DE 16/12/2021 
“EXTINGUE O PROGRAMA SENTINELA, INSTITUI O SERVIÇO DE 
PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – CREAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica extinto, no âmbito do Município de Canoinhas, o Programa 
Sentinela, regulamentado através da Lei n.º 4.163 de 24/05/2007. 
Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o Serviço de 
Proteção Especial de Média Complexidade – CREAS, regulamentado através da 
Resolução n.º 109/2009 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome/Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. 
Art. 3º. Em razão do previsto no art. 1º desta Lei, os cargos criados através do 
artigo 2º da Lei n.º 4.163 de 24/05/2007, manter-se-ão nos quadros do 
município, em extinção, cuja nova lotação deverá observar os serviços de 
natureza correlata aos exercidos até então. 
Art. 4º. Permanece nos quadros do município o cargo criado no art. 3º da Lei n.º 
4.163 de 24/05/2007, cujas atribuições seguem descritas na Lei n.º 5.478 de 
19/12/2014. 
Parágrafo único. A nova lotação para o cargo descrito no caput deverá observar 
os serviços de natureza correlata aos exercidos até então, bem como as 
disposições da Resolução CNAS n.º 17/2011. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 16/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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