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norma nº 6678/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6678 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 99/2021 “ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.678 DE 17/12/2021 
“ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Coordenador do 
Programa Sentinela, previsto Anexo I da Lei Municipal n.º 5.478, de 19 de dezembro 
de 2014, o qual passará a ser nominado de Coordenador do CREAS. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 17/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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