norma nº 6679/2021

LEI Nº. 6.679 DE 17/12/2021 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº. 
83.192.096/0001-64, CNES n.º 2491249, para repasse de R$ 99.000,00 (noventa 
e nove mil reais), oriundos de transferência de recursos financeiros do Ministério 
da Saúde, para fins de ressarcimento da produção apresentada via sistema 
SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022-3 – Tratamento de Infecção 
pelo Coronavírus nos períodos de faturamento de julho e agosto de 2021, 
conforme Portaria GM/MS n.º 2.999 de 03/11/2021. 
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir 
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2021. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas 
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 30 (trinta) dias após o 
ingresso em conta. 
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de qualidade aos canoinhenses 
Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas..................................99.000,00 
Recursos 23813 - SUS União - Custeio - Coronavírus (Covid-19) 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 17/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C54-B911-ABE2-55D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 20/12/2021 11:45:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 20/12/2021 16:07:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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