norma nº 6677/2021

LEI Nº. 6.677 DE 17/12/2021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS 
SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAREM DURANTE O PERÍODO DE 
RECESSO DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de R$ 
200,00 (duzentos reais) a cada um dos servidores da Secretaria de Saúde e da 
Secretaria de Assistência Social que trabalharem na Unidade de Pronto 
Atendimento, na Central de Triagem Covid, no Samu, no Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, na Casa Lar para Idosos 
Stellita Pacheco Costa e na Casa de Passagem Nova Canaã, durante o período de 22 
a 31 de dezembro de 2021, definido como recesso de final de ano pelo Decreto n.º 
021/2021.
Parágrafo único. A relação de servidores que receberão o abono objeto da presente 
Lei será estabelecida mediante ato do Poder Executivo.
Art. 2º. O pagamento do abono de que trata esta Lei será realizado na folha de 
pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 17/12/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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