norma nº 6686/2022

LEI Nº. 6.686 DE 04/01/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MATERIAIS E 
HORAS MÁQUINAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA JÚLIA BALEOLI ZANIOLO DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratuitamente à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
JULIA BALEOLI ZANIOLO, inscrita no CNPJ sob nº. 83.786.111/0001-00, os 
seguintes materiais e horas máquinas: 
I – 18,00 metros de rachão; 
II – 20 horas de retroescavadeira; 
II – 10 horas de rolo compactador. 
Art. 2º. A cessão de que trata o art. 1° desta Lei dar-se-á para a construção de 
uma quadra de areia e pista de salto de atletismo na Escola de Educação Básica 
Júlia Baleoli Zaniolo, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de 
aplicação de sanções administrativas. 
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á 
por conta da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA JULIA BALEOLI ZANIOLO. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4032-BAC7-DF5C-C7F8
Art. 4º. A associação deverá comprovar sua regularidade fiscal com a União, 
Estado e Município. 
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à associação a responsabilidade pela elaboração e aprovação 
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 04 de janeiro de 2022. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 04/01/2022. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4032-BAC7-DF5C-C7F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4032-BAC7-DF5C-C7F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 05/01/2022 16:55:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 07/01/2022 11:06:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4032-BAC7-DF5C-C7F8