norma nº 6687/2022

LEI Nº. 6.687 DE 11/02/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS”, no dia 12 de fevereiro de 2022, à ASSOCIAÇÃO PROTETORA 
DO BEM ESTAR ANIMAL ANJOS DE PATAS, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.980.820/0001-03, para a realização do evento “Mutirão de Castração Social 
de Canoinhas/SC”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 12 
de fevereiro de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada 
por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do 
dia 12 de fevereiro de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com 
o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3CB1-71BA-B0BF-D932 e informe o código 3CB1-71BA-B0BF-D932
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL 
ANJOS DE PATAS realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, 
sendo, ainda, de responsabilidade da autorizatária:
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI – A limpeza do Parque após o evento;
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM 
ESTAR ANIMAL ANJOS DE PATAS a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências do parque durante o período da autorização, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CB1-71BA-B0BF-D932
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 11/02/2022 12:03:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 11/02/2022 13:47:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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