norma nº 6691/2022

LEI Nº. 6.691 DE 23/02/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 6.614, DE 13 DE JULHO DE 2021”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.614, de 13 de julho de 2021, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal 
de Saúde, autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de 
Canoinhas, CNPJ nº. 83.192.096/0001-64, CNES nº. 2491249, para 
repasse de até R$ 3.360.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta 
mil reais), em 7 (sete) parcelas mensais, cuja finalidade é a 
transferência de recursos financeiros oriundos do Ministério da 
Saúde para o custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva -
UTI Tipo II Adulto e Pediátrico para atendimento exclusivo dos 
pacientes COVID-19.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.614, de 13 de julho de 2021, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá 
início a partir da data de assinatura do instrumento e término em 
31/03/2022.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento em 23/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.