norma nº 6712/2022

LEI N°. 6.712 DE 25/04/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS”, entre os dias 29 de abril e 01 de maio de 2022, à KOWALSKI 
PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.602.689/0001-
46, para a realização do evento “Canoinhas Rodeio Country Bulls”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 29 
de abril de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa 
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 01 de 
maio de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de 
averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D0BA-42B7-E59D-1A27 e informe o código D0BA-42B7-E59D-1A27
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo de KOWALSKI PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI realizar 
o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de 
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, 
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade 
da permissionária:
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI – A limpeza do Parque após o evento;
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade de KOWALSKI PROMOÇÃO DE 
EVENTOS EIRELI a segurança das pessoas que circularem nas dependências do 
parque durante o período da autorização, ficando responsável único e 
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do 
evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em 
frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA 
Prefeito em exercício 
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 20/04/2022. 
DIEGO RAFAEL ALVES 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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