norma nº 6713/2022

LEI N.º 6.713 DE 25/04/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área de 
terras de 2.604,00 m² (dois mil e seiscentos e quatro metros quadrados), parte de 
uma área maior com 317.014,00 m² (trezentos e dezessete mil e quatorze metros 
quadrados), situada na Localidade de Forquilha, neste município de Canoinhas/SC, 
demarcado dentro das seguintes confrontações: Inicia-se a descrição do 
perímetro deste imóvel, no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.100.039,762 m e 
E 564.036,205 m, situado no limite com terras pertencentes à Agro Florestal 
Aristides Mallon Ltda.; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio da 
Rodovia SC-477; com o seguinte azimute e distância:142°42'56" e 103,38 m 
até o vértice 1, de coordenadas N 7.099.957,507 m e E 564.098,831 m; deste, segue 
confrontando com Noaque Schreiber (Matrícula 18.795); com o seguinte 
azimute e distância: 280°06'44" e 44,52 m até o vértice 2, de coordenadas
N 7.099.965,324 m e E 564.055,001 m; deste, segue confrontando com Agro 
Florestal Aristides Mallon Ltda. (Gleba 01); com o seguinte azimute e 
distância: 324°12'03" e 73,95 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.100.025,300 m 
e E 564.011,746 m; deste, segue confrontando com Agro Florestal Aristides Mallon 
Ltda.; com o seguinte azimute e distância: 59°24'14" e 28,41 m até o vértice 
0=PP, de coordenadas N 7.100.039,762 m e E 564.036,205 m , vértice inicia
l da descrição deste perímetro, matriculada sob o n.º 42.566 no Ofício de Registro 
de Imóveis de Canoinhas/SC, de propriedade de AGRO FLORESTAL ARISTIDES 
MALLON LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.284.920/0001-90.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A533-11C1-D437-173C e informe o código A533-11C1-D437-173C
Parágrafo único. A área a ser recebida pelo Município será destinada, 
exclusivamente, à fatura construção do Posto – 16 da Polícia Militar Rodoviária 
Estadual, por meio de cessão de uso de imóvel, sendo vedada a destinação do 
imóvel para outras finalidades, sob pena de reversão do imóvel à AGRO 
FGLORESTAL ARISTIDES MALLON TODA.
Art. 2º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura 
pública devidamente registrada
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA 
Prefeito em exercício.
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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(GMT-03:00)
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