norma nº 6714/2022

LEI N.º 6.714 DE 25/04/2022
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FUNDOS, FUNDAÇÕES E 
AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de 
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de 
Educação Superior será de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, com carga 
horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de 
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos 
Profissionalizantes será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, com carga 
horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados previstos nesta 
Lei será de R$ 100,00 (cem reais) por mês.
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será 
o limite previsto na Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 6.578, de 22/02/2021.
Canoinhas/SC, 25 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício.
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 25/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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