norma nº 6715/2022

LEI N.º 6.715 DE 25/04/2022
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
ATRAVÉS DA POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Ambiental Militar do Estado de Santa 
Catarina, para fins de execução dos programas de educação ambiental, notadamente 
por meio do Policiamento Ambiental Comunitário, cujo objetivo é fortalecer as ações de 
educação e informação aos produtores rurais do interior do Município de Canoinhas.
Art. 2º. O município disponibilizará até o valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais), para fins de aquisição de uma viatura a ser utilizada nos programas 
contidos no parágrafo 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2022, no valor de até R$ 
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com a seguinte classificação 
institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 1.117 – Aquisição de Viatura / Polícia Militar Ambiental
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações 
Diretas....................................................................270.000,00
Recursos 10000 – Recursos Ordinários
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2022, 
como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no 
exercício + Valores 
abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Provável Excesso 
de arrecadação 
no exercício 
(C=B-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
10000 56.349.890,26 56.619.890,26 270.000,00 270.000,00
TOTAL 270.000,00
 Fonte: SMAFO/2022
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas (SC), 25 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/04/2022. 
DIEGO RAFAEL ALVES 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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