norma nº 6717/2022

LEI N.º 6.717, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.704, DE 02 DE JUNHO DE 1995”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.704, de 02 de junho de 
1995, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1” Fica declarada de utilidade pública municipal a 
Associação Cultural, Recreativa e Esportiva Contestado —
ACREC, inscrita no Cadastro Nasional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) sob a n.° 83. 786.251/0001-70. com sede
e fora neste município.
Parágrafo único. À entidade benefíciada ficam 
asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação
vigente.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças 
e Orçamento em 27/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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