norma nº 6718/2022

LEI N.º 6.718, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ARTIGO 3° DA LEI 5.954 DE 
14/12/2016 QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 70 DE LC 21 DE 
20/12/2007’’.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 5.954 de 14/12/2016 
passa a contar com a seguinte redação:
Parágrafo 2° - Com a renovação de alvará de 
localização e funcionamento para os estabelecimentos 
comerciais situados no quadrilátero central 
mencionado no inciso V do artigo 2° (Ruas Marechal 
Floriano Peixoto, Eugenio de Souza, 12 de Setembro, 
3 de Maio, inclusive as Avenidas Expedicionários e 
Rubens Ribeiro da Silva), os mesmos deverão 
adequar os respectivos imóveis em até 31/12/2022.
Art. 2º. O parágrafo 3° do artigo 3° da Lei n° 5.954 de 14/12/2016 
passa a contar com a seguinte redação
Parágrafo 3° - Os proprietários de imóveis localizados 
no quadrilátero central mencionado no inciso IV do 
artigo 2° (Ruas: Marechal Floriano Peixoto, Eugênio de 
Souza, 12 de setembro, 3 de Maio, inclusive as 
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Avenidas Expedicionários e Rubens Ribeiro da Silva) 
deverão adequar os respectivos passeios em até 
31/12/2022, sob pena, após decorrido o prazo, ter 
acrescido o valor do IPTU, o percentual de 20% (vinte 
por cento) ao ano, estabelecido progressivamente no 
prazo máximo de 05 anos e cessando esse acréscimo
quando o proprietário do imóvel proceder a 
regularização de acordo com a presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 27/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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