norma nº 6720/2022

LEI N.º 6.720, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.245 DE 06 DE JULHO DE 2018’’.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 6.245, de 06 de julho de 
2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Ao Servidor Público efetivo e temporário municipal
que tenha como dependente, sob a sua guarda e/ou 
cuidados, pessoa com deficiência de qualquer natureza 
que necessite de cuidados especiais, fica assegurado o 
direito de licenciar-se de 50% (cinquenta por cento) da 
Jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças 
e Orçamento em 27/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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