norma nº 6692/2022

LEI Nº. 6.692 DE 23/02/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 6.679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.679, de 17 de dezembro 
de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei 
terá início a partir da data de assinatura do instrumento e 
término em 31/12/2022.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 6.679, de 17 de dezembro 
de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de 
contas em conformidade com as normas de direito financeiro e 
com as exigências do Município e do Ministério da Saúde, 
apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos 
valores que são objeto dessa Lei, até 90 (noventa) dias após o 
ingresso em conta.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 23/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.