norma nº 6690/2022

LEI Nº. 6.690 DE 23/02/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.444, DE 07 DE 
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 6.444, de 07 de novembro de 2019, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 
3.518,90 m² (três mil, quinhentos e dezoito metros e 
noventa decímetros quadrados), objeto da matrícula nº. 
32.346, conforme planta de localização que passa a ser 
parte integrante da presente lei, em favor do GRUPO 
ESCOTEIRO ITAPEBA, inscrito no CNPJ sob o nº. 
30.073.481/0001-26, declarado de utilidade pública por 
meio da Lei nº. 6.398, de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 23/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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