norma nº 6694/2022

LEI Nº. 6.694 DE 23/02/2022
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, 
recomposição salarial de 10,16% relativos ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021, na 
remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados.
Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após 
calculada a reposição salarial de que trata o caput deste artigo, não atingirem o 
valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, serão automaticamente 
majorados para o valor deste, ou seja, R$ 1.212,00, a partir de 1º de janeiro de 
2022.
Art. 2º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 
1º aos agentes públicos e aos agentes políticos do Município de Canoinhas.
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 
1º aos aposentados e pensionistas do Instituto Canoinhense de Previdência –
ICPREV.
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 
1º para os servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do 
Poder Legislativo.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 5º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes 
comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei 
Municipal n.º 6.463, de 13/12/2019.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento 
vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 23/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 23/02/2022 20:59:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/02/2022 17:13:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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