norma nº 6695/2022

LEI Nº. 6.695 DE 25/02/2022
“ALTERA O § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.678, DE 01 DE 
MARÇO DE 2004”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 12 da Lei Municipal n.º 3.678, de 01 de 
março de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Observadas as condições do veículo, poderá ser deferido 
prazo de carência para substituição, até a data de 
31/12/2023, suspendendo os efeitos da alínea “a” deste artigo 
até a referida data.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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