norma nº 6696/2022

LEI Nº. 6.696 DE 25/02/2022
“INSTITUI O PROGRAMA „ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO‟ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o Programa “Adote 
um Espaço Público”, que tem como objetivo buscar o apoio da iniciativa privada 
na conservação e manutenção de espaços públicos municipais. 
Art. 2º. Poderão ser objeto do programa "Adote um Espaço Público", áreas verdes, 
parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos 
turísticos, pontos de ônibus e demais áreas públicas do Município de Canoinhas.
Art. 3º. Os espaços públicos previstos no Art. 2º desta Lei poderão ser adotados 
por pessoas físicas ou jurídicas, cuja participação se dará conforme orientações e 
prazos estabelecidos em regulamento específico.
§ 1º. A adoção do espaço público poderá ser realizada em consórcio, ou seja, por 
mais de 1 (uma) pessoa física ou jurídica.
§ 2º. A adoção do espaço público será formalizada através de Termo de Parceria, 
firmado entre o interessado e o Município de Canoinhas.
Art. 4º. O adotante ficará responsável pela preservação e conservação do espaço 
público adotado.
Parágrafo único. A implementação de melhorias no espaço público adotado ou o 
plantio de novas espécies arbóreas fica condicionada à prévia aprovação da 
Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, respectivamente.
Art. 5º. O adotante terá o direito a colocar placa/monumento alusivo à empresa, 
cujas dimensões, formato e estrutura serão estabelecidos em regulamento 
próprio.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7979-B1B7-0769-A003 e informe o código 7979-B1B7-0769-A003
§ 1º. O modelo da placa/monumento deverá ser submetido à prévia aprovação da 
Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º. As propagandas de que tratam este artigo não poderão ter cunho político ou 
partidário.
Art. 6º. As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem à adoção terão, em 
contrapartida, direito à isenção do Imposto Territorial Urbano – IPTU, na medida 
do encargo assumido e de acordo com a regulamentação da presente Lei, na 
seguinte proporção:
I – de até 100% (cem por cento) para pessoa física;
II – de até 50% (cinquenta por cento) para pessoa jurídica.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput desde artigo fica limitada a 
500,00 (quinhentas) UFM’s (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 7º. Os adotantes não poderão, exceto quando expressamente autorizado pelo 
ente concedente, alterar a destinação ou as características do bem adotado, sob 
pena de cancelamento do Termo de Parceria e indenização das despesas 
necessárias para a sua recuperação.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.131, de 
21 de março de 2000, e a Lei n.º 4.649, de 15 de dezembro de 2010.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 25/02/2022 14:44:54 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/02/2022 17:17:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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