norma nº 6698/2022

LEI Nº. 6.698 DE 25/02/2022
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita 
no CNPJ sob n.º 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão 
de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Chevrolet Onix, 
combustível álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2021/2022, cor branca, 
chassi n.º 9BGEB48H0NG151523, renavam n.º 1287528047, placa RLP0H70.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de 
qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina 
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas 
sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1BDC-46D1-D582-DC45 e informe o código 1BDC-46D1-D582-DC45
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1BDC-46D1-D582-DC45 e informe o código 1BDC-46D1-D582-DC45
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BDC-46D1-D582-DC45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 25/02/2022 14:46:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/02/2022 17:14:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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