norma nº 6699/2022

LEI Nº. 6.699 DE 25/02/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e repassar 
valores ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.211.786/0001-63, cuja finalidade é a 
aquisição de equipamentos para utilização do Núcleo de Operações com Cães –
Base Operacional de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em até 60 (sessenta) dias contados da data de 
assinatura do termo de convênio, sendo o valor depositado em conta vinculada ao 
Fundo de Melhoria da Polícia Civil.
Art. 3º. O valor de que trata o artigo 2º desta Lei será destinado exclusivamente à 
aquisição dos seguintes bens:
I – Uma carabina calibre 5.56mm, com cinco carregadores e bandoleira tática, 
II – Mira óptic para carabinas, com Red Dot;
III – Lanterna tática, ambidestra com no mínimo 1500 Lumens; e
IV – 200 munições 556x45mm comum e 400 munições 556x45mm comum 
(Treina).
Art. 4º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FE44-5C9D-121D-9CD3 e informe o código FE44-5C9D-121D-9CD3
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022-2025 (Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei n.º 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício 
de 2022, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte 
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas................................................25.000,00
Recursos 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 
(Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei 
n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei n.º 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de 
recurso, no exercício 2021, conforme tabela a seguir:
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Fonte: SMAFO/2022
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE44-5C9D-121D-9CD3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 25/02/2022 14:14:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/02/2022 17:24:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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