norma nº 6702/2022

LEI Nº. 6.702 DE 11/03/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE 
PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRAS 
DE PROPRIEDADE DE WEST ROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar através 
da presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto n.º 
227/2021, a área de terras de propriedade de West Rock, Celulose, Papel e 
Embalagens (CNPJ n.º 45.989.050/0005-05), com 4.052,00 m² (quatro mil e 
cinquenta e dois metros quadrados), parte de uma área maior com 2.329.008,00 
m² (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e oito metros quadrados), situada 
na Localidade de Taunay, matriculada sob o n.º 29.982 no Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, com as seguintes confrontações: o 
levantamento da poligonal teve como ponto de partida, o marco denominado 
‘00=PP’, com azimute 177º18’, numa extensão de 101,63 metros até o marco ‘01’, 
confrontando com terras de West Rock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda 
(Matrícula nº. 29.982); Daí segue com azimute 198º03’, na extensão de 37,62 
metros até o marco ‘02’, confrontando com terras de West Rock, Celulose, Papel e 
Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí segue com azimute 264º55’, na 
extensão de 18,76 metros até o marco ‘03’, confrontando com uma Estrada 
Municipal; Daí segue com azimute 357º59’, na extensão de 137,93 metros até o 
marco ‘04’, confrontando com terras de West Rock, Celulose, Papel e Embalagens 
Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí segue com azimute 87º55’, na extensão de 30,42 
metros até o marco ‘00=PP’, confrontando com terras de West Rock, Celulose, 
Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982), início de descrição, fechando 
assim o perímetro da poligonal com 326,36 metros lineares.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo único. A área a ser desapropriada destina-se única e exclusivamente à 
regularização do Cemitério da Localidade de Taunay já existente no local.
Art. 2º. A desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ocorrerá com 
ônus financeiro para o Município de Canoinhas, no valor de R$ 16.734,76 
(dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), 
conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação e Vistoria Externa.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/03/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 11/03/2022 16:01:01 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 11/03/2022 17:05:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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