norma nº 6704/2022

LEI Nº. 6.704 DE 16/03/2022
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA REPASSE DE VALORES 
ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE 
DEFICIENTES - ACD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal 
de Assistência Social, a firmar termo de parceria e promover a transferência de 
recurso financeiro, decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 
202139290006, no exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Federal n.º 
13.019/2014, à entidade abaixo relacionada:
I – Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n.º 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã 
Maria Felicitas Bischop, 700, Centro, Canoinhas – SC, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), acrescidos dos saldos do rendimento de aplicação 
financeira até a data da efetiva transferência, destinados a cobrir despesas de 
custeio, para estruturação da rede de serviços do SUAS através do Sistema de 
Gestão de Transferências Voluntárias Fundo a Fundo - SIGTV em 2021.
Parágrafo primeiro. O recurso deverá ser utilizado conforme plano de aplicação, 
a ser apresentado pela entidade beneficiária previamente à assinatura do 
instrumento contratual.
Parágrafo segundo. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BEE5-F2E5-D483-2C22 e informe o código BEE5-F2E5-D483-2C22
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos dos arts. 
29 e 31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º desta 
Lei será repassado em parcela única, nos termos da Portaria n.º 580 do 
Ministério da Cidadania.
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores 
que são objeto dessa Lei, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, além 
daquelas firmadas no instrumento contratual.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 67810 - Transf. Emendas Parlamentares Individuais - SUAS -
Custeio Superávit
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BEE5-F2E5-D483-2C22 e informe o código BEE5-F2E5-D483-2C22
Fonte de recurso: 67810 - Transf. Emendas Parlamentares Individuais - SUAS -
Custeio Superávit
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em Exercìcio
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 16/03/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BEE5-F2E5-D483-2C22 e informe o código BEE5-F2E5-D483-2C22
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEE5-F2E5-D483-2C22
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 16/03/2022 15:55:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 16/03/2022 16:47:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BEE5-F2E5-D483-2C22