norma nº 6708/2022

LEI Nº. 6.70
8 DE 04/04/2022
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento ostensivo 
motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no 
Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
Art. 2º. O município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$ 162.158,75 
(cento e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e cinco 
centavos), sendo o valor depositado em conta corrente utilizada hodiernamente 
pelo Convênio Radio Patrulha.
Parágrafo único. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com 
manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas 
colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional e 
armamentos, material de expediente e informática, materiais de limpeza e 
equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, e ainda, como parcela 
integral ou complementar na aquisição de novas viaturas, visando proporcionar 
condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município de 
Canoinhas.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F3D9-0A47-8CD2-4440 e informe o código F3D9-0A47-8CD2-4440
Art. 3º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022
-2025 (Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei n.º 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício 
de 2022, no valor de até R$ 162.158,75 (cento e sessenta e dois mil, cento e 
cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com as seguintes classificações 
institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanism
o
Ação 2.38 
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...............................................100.000,00
Recursos 10070 
– Rec. Ordinários 
– Rádio Patrulha
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.38 
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.................................................62.158,75
Recursos 10070 
– Rec. Ordinários 
– Rádio Patrulha
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 5º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 4º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025 
(Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei 
n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei n.º 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes 
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 162.158,75 (cento e 
sessenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos
)
,
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 
2022, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação 
no exercício
C
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
10070 57.600,00 219.758,75 162.158,75 162.158,75
TOTAL 162.158,75
 Fonte: SMAFO/2022
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam
-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 04 de abril de 202
2
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administ
ração, 
Finanças e Orçamento em 04/04/2022
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F3D9-0A47-8CD2-4440
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 06/04/2022 10:57:07
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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