norma nº 6706/2022

LEI Nº. 6.706 DE 31/03/2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 170.267,00 (cento e setenta mil e 
duzentos e sessenta e sete reais), com as seguintes classificações 
institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 9001: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 1.110 – Aquisição de equipamentos agrícolas 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas................................................71.000,00
Recurso 67900 
– Emendas Parlamentares Impositivas 
– Transf. do Estado 
–
Investimento 
- Superávit
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 9001: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.110 
– Aquisição de equipamentos agrícolas 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas................................................99.267,00
Recurso 30000 
– Recursos Ordinários 
- Superávit
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta 
lei
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B31C-0873-8861-A23B e informe o código B31C-0873-8861-A23B
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei 
nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 170.267,00 
(cento e setenta mil e duzentos e sessenta e sete reais), por conta de parte do 
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2021, conforme 
tabela a seguir:
Tabela 1 
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
67900 Emendas Parlamentares Impositivas 
– Transferências do 
Estado 
– Investimento 
– Superávit 71.000,00
10000 Recursos Ordinários 99.267,00
TOTAL 170.267,00
Fonte: SMAFO/2022
Art. 3° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º 
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de março de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administ
ração, 
Finanças e Orçamento em 31/03/2022
.
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(GMT-03:00)
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