norma nº 6707/2022

LEI Nº. 6.707 DE 04/04/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE 
VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Câmara de Vereadores, com o objetivo de o Município, através de Comissão 
devidamente nomeada, tramitar os Processos de Sindicância e Processos 
Administrativos Disciplinares de origem da Câmara de Vereadores, na forma 
estabelecida na Lei Complementar n.º 070/2019. 
Art. 2º. O prazo de vigência do presente convênio será de 2 (dois) anos, contados 
da data de assinatura do instrumento de convênio, podendo ser prorrogado por 
igual período.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de abril de 202
2
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeit
o em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administ
ração, 
Finanças e Orçamento em 04/04/2022
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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