norma nº 6710/2022

LEI Nº. 6.710 DE 12/04/2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR 
PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE 
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a 
cobrança de inscrição, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa, para a 
participação na “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, que 
ocorrerá no dia 01/05/2022.
§ 1º. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da 
inscrição prevista no caput deste artigo às pessoas que, comprovadamente, 
tenham 60 (sessenta) anos ou mais.
§ 2º. Da quantia prevista no caput deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) serão 
destinados ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições 
online, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o 
valor arrecadado na “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, 
deduzido o valor da taxa administrativa referida no parágrafo segundo do art. 1º 
desta Lei e outros custos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Canoinhas - APAE, para custeio de suas atividades. 
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A3E3-D49C-4E9B-7614 e informe o código A3E3-D49C-4E9B-7614
Parágrafo único. A Fundação Municipal de Esportes e Lazer encaminhará à 
Câmara de Vereadores, em até 30 dias após a realização do evento, a prestação 
de contas detalhada, com os valores arrecadados e despesas realizadas, bem 
como os recursos destinados a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de 
Canoinhas – APAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 12/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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