norma nº 6711/2022

LEI N° 6.711 DE 20/04/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “ESTÁDIO 
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO”, entre os dias 22 e 24 de abril 
de 2022, à empresa ALLAN ANDRE PAULO ME, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.551.028/0001-69, para a realização do evento “Feirão dos Gigantes Banco 
Santander”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 22
de abril de 2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 
23h59min do dia 24 de abril de 2022, quando também deverá ocorrer a devida 
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do estádio, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as 
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme 
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8C65-6EE8-26B2-6026 e informe o código 8C65-6EE8-26B2-6026
Art. 3º. Ficará a cargo de ALLAN ANDRE PAULO ME realizar o pagamento de 
contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do 
pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de 
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da
permissionária:
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do estádio;
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – A limpeza do estádio após o evento, responsabilizando-se por eventuais 
despesas;
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade de ALLAN ANDRE PAULO ME a 
segurança das pessoas que circularem nas dependências do estádio durante o 
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a 
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação 
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do 
estádio.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 20/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 20/04/2022 17:06:58 (GMT-03:00)
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/04/2022 17:08:50
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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