norma nº 6721/2022

LEI N.º 6.721, DE 11 DE MAIO DE 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
ANIMAL DE CANOINHAS – GRUPO DE RESGATES”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CANOINHAS – GRUPO DE RESGATES, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 
43.687.010/0001-50 com sede e foro munícipio.
Parágrafo único: Á entidade beneficiada ficam asseguradas as 
prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 11/05/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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