| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6722 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 39/2022 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004" |
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LEI N.º 6.722, DE 11 DE MAIO DE 2022. “ALTERA A LEI N° 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica suprimido o item “2”do inciso I e a alínea “b” do inciso II, do art. 9° da Lei n° 3.678 de 01/03/2004. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de maio de 2022. WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 11/05/2022. DIEGO RAFAEL ALVES Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F403-EA88-7EFF-8E73 e informe o código F403-EA88-7EFF-8E73 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F403-EA88-7EFF-8E73 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 11/05/2022 14:15:01 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 11/05/2022 14:47:03 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F403-EA88-7EFF-8E73