norma nº 6724/2022

LEI N.° 6.724, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FEREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “COMPLEXO 
TURÍSTICO CULTURAL DE MARCÍLIO DIAS”, no dia 04 de junho de 2022, à
ACERVA CANOINHENSE - ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE 
CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n. 37.326.150/0001-08, para a realização 
do “II FESTIVAL DA CERVEJA ARTESANAL DE CANOINHAS”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 04
de junho de 2022, com o recebimento das dependências do Complexo Turístico, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer e acompanhada por pessoa 
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 04 de 
junho de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de 
averiguar o estado em que se encontram as dependências do local, especialmente 
as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado 
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B990-B329-51D6-A839 e informe o código B990-B329-51D6-A839
Art. 3º. Ficará a cargo da ACERVA CANOINHENSE - ASSOCIAÇÃO DOS 
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS o pagamento de contrapartida na 
importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio 
dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e 
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento;
II – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
III – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
V – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII – Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ACERVA CANOINHENSE -
ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS a segurança 
das pessoas que circularem nas dependências do complexo durante o período da 
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer 
ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos 
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do 
complexo.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B990-B329-51D6-A839 e informe o código B990-B329-51D6-A839
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do complexo, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/05/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B990-B329-51D6-A839 e informe o código B990-B329-51D6-A839
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B990-B329-51D6-A839
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 24/05/2022 21:18:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 25/05/2022 10:35:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B990-B329-51D6-A839