norma nº 6727/2022

LEI N.° 6.727, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE 
VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a Câmara de Vereadores, com o objetivo de o Município, através da
Comissão devidamente nomeada, tramitar os Processos Licitatórios de 
origem da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. O prazo de vigência do presente convênio será de 2 (dois) anos,
contados da data de assinatura do instrumento de convênio, podendo ser 
prorrogado por igual período.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 26/05/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E1FA-740B-F0BD-29B3 e informe o código E1FA-740B-F0BD-29B3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E1FA-740B-F0BD-29B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/05/2022 23:00:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 27/05/2022 09:19:10
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E1FA-740B-F0BD-29B3