norma nº 6728/2022

LEI N.° 6.728, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE BOMBEIROS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para execução dos 
serviços de bombeiros, a fim de regular as atividades de segurança 
contra sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens, exames prévios 
de projetos de segurança contra sinistros e evacuação de edificações, 
ações em calamidades públicas e atendimentos pré-hospitalar, 
desenvolvidas pela Corporação, através da Organização de Bombeiro 
sediada no Município de Canoinhas.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados no cumprimento do 
convênio serão repassados ao FUNREBOM do Município de Canoinhas, 
para garantir o investimento em novos equipamentos, viaturas e 
instalações e seu custeio.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A269-E3AC-F874-E84D e informe o código A269-E3AC-F874-E84D
Art. 2º. O Município repassará até 2.000 U.F.M. (Unidade Fiscal do 
Município) por mês a título de subvenção.
Art. 3º. O Convênio objeto da presente Lei terá prazo de vigência 
limitado a 60 (sessenta) meses.
Art. 4º. Fica autorizado o Município a ceder servidores ao Corpo de 
Bombeiros Militar.
Art. 5º. As despesas constantes da presente lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 26/05/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A269-E3AC-F874-E84D
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DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/05/2022 23:02:51 (GMT-03:00)
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 27/05/2022 09:17:28
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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