norma nº 6726/2022

LEI N.° 6.726, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das 
despesas relativas à realização do II Festival da Cerveja Artesanal de 
Canoinhas, promovido pela ACERVA CANOINHENSE - ASSOCIAÇÃO DOS 
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n.
37.326.150/0001-08, que será realizado no Complexo Turístico Cultural de 
Marcílio Dias, no dia 04/06/2022, sendo:
I – 04 (quatro) banheiros químicos, até o valor de R$ 1.280,00 (um mil e 
duzentos e oitenta reais);
II – equipamentos de sonorização e de iluminação, até o valor de R$ 2.700,00 
(dois mil e setecentos reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título 
de empréstimo, em favor da ACERVA CANOINHENSE - ASSOCIAÇÃO DOS 
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, para a realização do evento 
descrito no art. 1º desta Lei, os seguintes bens públicos: 02 (duas) tendas 5x5 
e 01 (um) palco.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1187-9C93-AFF0-B3BB e informe o código 1187-9C93-AFF0-B3BB
Art. 4º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 26/05/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1187-9C93-AFF0-B3BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/05/2022 22:50:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 27/05/2022 14:46:10
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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