norma nº 6725/2022

LEI N.° 6.725, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA 
CATARINA – CBMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para utilização 
exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, o veículo marca Fiat, modelo Strada Volcano 1.3 CD, tipo 
especial caminhonete, combustível álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2021/2022, cor vermelha, chassi n.
9BD281B41NYW98910, placa RLP-3H71.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser 
prorrogado uma única vez por igual período, bem como rescindido, a 
qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Santa Catarina.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/757F-0D07-0392-75A4 e informe o código 757F-0D07-0392-75A4
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar ao Município 
de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar de 
Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de 
trânsito (ou análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 26/05/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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