norma nº 495/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
DECRETO LEGISLATIVO N.º 495, de 14/06/2022
Dispõe sobre a extinção/perda do mandato e vacância do cargo
de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Canoinhas (SC), por
Renato Jardel Gurtinski, em virtude de não assumir o cargo de
Prefeito, além da falta de solicitação à Câmara para se
ausentar do município e dá outras providências;
O Vereador Gilmar Martins, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas em Exercício, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte:
CONSIDERANDO a prisão preventiva de Gilberto dos Passos e Renato Jardel
Gurtinski em virtude da 72 Fase da Operação Et Pater Filium, ocorrida em 29 de março de
2022, amplamente divulgada na mídia local e estadual;
CONSIDERANDO a renúncia de Gilberto dos Passos, ao cargo de Prefeito do
município de Canoinhas, anunciada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas na 15º sessão legislativa ordinária em 05 de abril de 2022;
CONSIDERANDO a plena ciência do Vice-Prefeito Renato Jardel Gurtinski do inteiro
teor do Decreto Legislativo n. 494/2022, que dispõe sobre a vacância do cargo de Prefeito,
desde 12 de abril de 2022, conforme Certidão datada de 19 de maio de 2022 emitida pelos
servidores da Câmara Municipal de Canoinhas, Daniel Carvalho, Ricardo Beninca e Alan
Braz Damaso da Silveira;
CONSIDERANDO que Renato Jardel Gurtinski se encontra recluso na Unidade
Prisional de Jaguará do Sul/SC, mas não está incomunicável, inclusive representado pelos
advogados Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu e Silvia Domingues Santos, de todo modo,
não tomou providências para suceder ao cargo de Prefeito Municipal ou pedir licença;
CONSIDERANDO a negativa de Renato Jardel Gurtinski em proferir assinatura no
Ofício da Câmara Municipal n. 40/2022, certificada nas fls. 72 e 73 da Comissão
Processante de Impeachment n. 01/2022 e no Ofício da Câmara Municipal n. 61/2022,
certificado pela Certidão emitida pelos servidores da Câmara Municipal de Canoinhas, Daniel
Carvalho, Ricardo Beninca e Alan Braz Damaso da Silveira, datada de 19 de maio de 2022;
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito,
sob pena de extinção do mandato, conforme o disposto no art. 60, 81º da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas;
CONSIDERANDO a Certidão emitida pelo Agente Legislativo Daniel Carvalho, o qual
certificou em 05 de maio de 2022, não existir quaisquer documentos enviados à Câmara de
Vereadores de Canoinhas informando que o Sr. Renato Jardel Gurtinski tenha comunicado
sua ausência do município;
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
* Legislativo aberto à Comunidade
CONSIDERANDO o disposto no art. 26, VII, Ville X da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas, que compete privativamente à Câmara conceder licença e autorizar ausência do
município por mais de 15 dias à Prefeito e Vice-Prefeito e decretar perda de mandato de
Prefeito;
CONSIDERANDO que Renato Jardel Gurtinski não promoveu por si ou seus
procuradores quaisquer atos perante a Câmara Municipal de Canoinhas, a fim de pedir
autorização para permanecer ausente do cargo de Prefeito Municipal, ou pedir licença para
afastamento do cargo ou justificar tal ausência;
CONSIDERANDO que será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de
Prefeito quando houver ausência do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias sem
licença da Câmara Municipal, conforme o artigo 71, Ill da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que será declarada a perda do cargo ou mandato de Prefeito e
Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, quando houver ausência do Município por prazo
superior a 15 (quinze) dias sem licença da Câmara Municipal, conforme o artigo 64 da Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a perda/extinção do mandato 2021-2024 do Prefeito/Vice-
Prefeito Municipal de Canoinhas (SC), Sr. Renato Jardel Gurtinski, bem como fica declarada
a vacância em caráter definitivo do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal no mandato
2021-2024, nos termos do art. 26, X, art. 60, 8 1º, art. 64, e art. 71, III, todos da Lei Orgânica
Município de Canoinhas (SC);
Art. 2º Publique-se e comunique-se às autoridades competentes, notadamente o juízo
eleitoral, para que tomem as providências cabíveis.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2022.
Presidente em Exercício
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