norma nº 6730/2022

LEI N.° 6.730, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO CANOINHAS – COMSAB E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico –
COMSAB, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, sendo assegurada a representação das 
organizações previstas na Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 
2007. 
Parágrafo único. O COMSAB é o órgão de composição paritária, 
consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no 
âmbito de sua competência, sobre as questões de saneamento básico 
propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2º. São atribuições do COMSAB: 
I - promover o controle social das ações relacionadas à Política 
Municipal de Saneamento Básico;
II - analisar a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na 
área;
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III - acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento;
IV - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento;
V - participar ativamente da atualização da Política Municipal de 
Saneamento;
VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à 
Política Municipal de Saneamento;
VII - colaborar na promoção da Conferência Municipal de Saneamento 
Básico, a ser convocada pelo Poder Executivo, a cada 2 (dois) anos;
VIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte 
da empresa Concessionária dos serviços de água e esgoto;
IX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre 
meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e 
legais na implementação de suas ações;
X - apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, 
que versem sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre 
acompanhados de exposição de motivos;
XI - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas 
partes interessadas;
XII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, 
dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, 
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competência e funcionamento das Câmaras Técnicas em que se 
desdobrar o Conselho.
Art. 3º. O COMSAB será constituído por conselheiros que formarão o 
colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e 
a Sociedade Civil organizada.
§ 1º. O número de Conselheiros será proporcional ao número de 
habitantes do município, obedecendo-se o mínimo de 10 (dez) e o 
máximo de 20 (vinte), na forma seguinte: 
I – 10 (dez) membros para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) 
habitantes;
II – 12 (doze) membros para municípios com mais de 20.000 (vinte mil) 
até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
III – 14 (quatorze) membros para municípios com mais de 50.000 
(cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes;
IV – 16 (dezesseis) membros para municípios com mais de 100.000 
(cem mil) até 200.000 (duzentos mil) habitantes;
V – 18 (dezoito) membros para municípios com mais de 200.000 
(duzentos mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
VI – 20 (vinte) membros para municípios com mais de 500.000 
(quinhentos mil) habitantes.
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§ 2º. Será membro nato do COMSAB pelo menos um (01) representante 
do Poder Executivo Local, preferencialmente do órgão municipal 
responsável pelo Meio Ambiente.
§ 3º. Os representantes do Poder Público serão nomeados, após 
consulta oficial, pelo Prefeito Municipal. 
§ 4º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos 
mediante realização de um fórum de eleição.
Art. 4º. Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma 
fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as 
reuniões do COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade. 
Art. 5º. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria simples 
de seus membros, exceto quanto se tratar de alteração do regimento 
interno e da eleição da Diretoria Executiva, que deverá ter maioria 
absoluta.
§ 1º. Entende-se por maioria absoluta a quantidade relativa a 50% 
(cinquenta por cento) do número total de conselheiros acrescido de 1 
(um); 
§ 2º. Entende-se por maioria simples a quantidade relativa a 50% 
(cinquenta por cento) do número de conselheiros presentes acrescido de 
1 (um);
§ 3º. Se a quantidade relativa a 50% (cinquenta por cento) do número 
de conselheiros presentes for número fracionado, este deve ser 
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arredondado para o próximo número inteiro imediatamente posterior e 
então acrescido de 1 (um).
§ 4º. Em caso de empate prevalecerá o voto proferido pelo Presidente.
Art. 6º. O Presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com 
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 1 (um) 
mandato, por igual período. 
§ 1º. Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes terão 
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2º. O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será 
remunerado, sendo considerado como de “Relevante Serviço Público”. 
Art. 7º. O mandato dos membros do COMSAB será considerado extinto 
antes do término, nos seguintes casos:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) reuniões alternadas;
IV - Doença que exija o afastamento por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade da função, assim 
entendido por maioria simples dos conselheiros integrantes do 
COMSAB;
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VI - Pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por 
crime doloso.
Art. 8º. O Regimento Interno do COMSAB será sugerido pelos membros 
ao chefe do Poder Executivo Municipal para análise e homologação por 
Decreto.
Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho serão 
deliberadas em reunião própria na ocasião da aprovação do Regimento 
Interno.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis n. 4.510/2010 e n. 5.391/2014.
Canoinhas/SC, 13 de Junho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 13/06/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 13/06/2022 21:17:03 (GMT-03:00)
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 14/06/2022 16:32:02
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