norma nº 6731/2022

LEI N.° 6.731, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DA APRENDIZAGEM E 
RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL 
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A verificação da aprendizagem deve resultar da reflexão 
constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino￾aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, 
reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo: 
I - ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as 
características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;
II - ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, 
concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e 
coletiva dos sujeitos.
III – Oportunizar estudos periódicos de recuperação paralela, aplicados 
imediatamente depois de identificadas às lacunas na aprendizagem.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Educação, nos termos da 
legislação vigente, regulamentar a Verificação do Rendimento Escolar e 
a Recuperação de Estudos para os estabelecimentos de Ensino 
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integrantes da Rede Pública Municipal, mediante proposição da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°. Ficam revogados os artigos 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 
134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei 
Municipal n° 4.851 de 14 de novembro de 2011.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de Junho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 14/06/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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