norma nº 6729/2022

LEI N.° 6.729, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 6.702, DE 11 DE MARÇO 
DE 2022”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 6.702, de 11 de março 
de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a desapropriar através da presente lei, por absoluto 
interesse público, declarado através do Decreto n.º 
227/2021, a área de terras de propriedade de 
WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS (CNPJ 
n.º 45.989.050/0001-81), com 4.052,00 m² (quatro mil e 
cinquenta e dois metros quadrados), parte de uma área 
maior com 2.329.008,00 m² (dois milhões, trezentos e 
vinte e nove mil e oito metros quadrados), situada na 
Localidade de Taunay, matriculada sob o n.º 29.982 no 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Canoinhas/SC, com as seguintes confrontações: o 
levantamento da poligonal teve como ponto de partida, o 
marco denominado ‘00=PP’, com azimute 177º18’, numa 
extensão de 101,63 metros até o marco ‘01’, 
confrontando com terras de West Rock, Celulose, Papel 
e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí segue 
com azimute 198º03’, na extensão de 37,62 metros até 
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3787-ECFF-0E34-8D38 e informe o código 3787-ECFF-0E34-8D38
o marco ‘02’, confrontando com terras de West Rock, 
Celulose, Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 
29.982); Daí segue com azimute 264º55’, na extensão 
de 18,76 metros até o marco ‘03’, confrontando com 
uma Estrada Municipal; Daí segue com azimute 
357º59’, na extensão de 137,93 metros até o marco 
‘04’, confrontando com terras de West Rock, Celulose, 
Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí 
segue com azimute 87º55’, na extensão de 30,42 metros 
até o marco ‘00=PP’, confrontando com terras de West 
Rock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 
29.982), início de descrição, fechando assim o perímetro 
da poligonal com 326,36 metros lineares.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de junho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 09/06/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3787-ECFF-0E34-8D38 e informe o código 3787-ECFF-0E34-8D38
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3787-ECFF-0E34-8D38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 09/06/2022 21:25:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 13/06/2022 08:42:30
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3787-ECFF-0E34-8D38